SARPs – Normas e Métodos Recomendados
São especificações adotadas pelo Conselho da OACI e publicadas como anexos à Convenção de Aviação Civil Internacional, cuja observância, no caso das normas, é considerada necessária para a segurança e regularidade da aviação civil internacional. No caso dos métodos recomendados, a observância é desejável. Em caso de “diferenças” em sua aplicação por algum Estado, este está obrigado a informar à OACI – Organização de Aviação Civil Internacional o teor dessas diferenças e publicá-las em documento apropriado (AIP).
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